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PROJETO DE LEI nº 5031 de 2024

(PL 5031/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em acidentes aeronáuticos; e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador quanto à assistência a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em caso de acidente ocorrido durante a execução de contrato de transporte aéreo.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece princípios e diretrizes para o atendimento a vítimas e familiares de vítimas de acidentes aeronáuticos. Ela cria um Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas para melhorar esse atendimento. A proposta também altera a legislação existente para definir a responsabilidade das empresas de transporte aéreo em prestar assistência nesses casos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na coordenação entre instituições públicas e privadas, garantindo um atendimento mais eficiente e humanizado às vítimas e seus familiares.
- Maior clareza sobre as responsabilidades das empresas de transporte aéreo, o que pode resultar em um suporte mais rápido e adequado em situações de emergência.
- Aumento da confiança do público na segurança e no suporte oferecido pelo setor de aviação, o que pode fortalecer a imagem das empresas aéreas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 14:05:12

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