Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras do Código de Trânsito Brasileiro para exigir um comprovante de que não há restrições no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) relacionadas a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato. Além disso, modifica o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada, que ocorre quando alguém se apropria de algo com a intenção de vender ou obter vantagem econômica.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança nas transações de veículos, garantindo que não haja pendências criminais associadas ao veículo.
- Fortalecimento do combate a crimes como roubo e furto de veículos, ao exigir comprovação de ausência de restrições.
- Aumento das penas para apropriação indébita qualificada, o que pode desestimular a prática desse crime.
- Melhoria na eficiência dos órgãos policiais e de trânsito, que terão papéis claros na anotação e registro de restrições.
- Maior segurança nas transações de veículos, garantindo que não haja pendências criminais associadas ao veículo.
- Fortalecimento do combate a crimes como roubo e furto de veículos, ao exigir comprovação de ausência de restrições.
- Aumento das penas para apropriação indébita qualificada, o que pode desestimular a prática desse crime.
- Melhoria na eficiência dos órgãos policiais e de trânsito, que terão papéis claros na anotação e registro de restrições.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 25/08/2026 23:49:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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