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PROJETO DE LEI nº 6359 de 2025

(PL 6359/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto cria 8 novas varas da Justiça Federal de primeiro grau, sendo 2 no Amazonas (Tefé e Humaitá) e 6 em Mato Grosso do Sul (Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados). Também cria cargos de juízes, servidores e funções comissionadas para essas unidades. A instalação das varas depende da disponibilidade orçamentária e será feita pelos Tribunais Regionais Federais competentes. As despesas serão custeadas pelo orçamento da Justiça Federal. A implementação deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as regras constitucionais de gasto público.

O que diz o autor

A proposta tende a ampliar o acesso à Justiça Federal no interior, reduzindo deslocamentos e facilitando o atendimento da população em regiões afastadas. Pode melhorar a eficiência e a celeridade dos processos nessas localidades. Também fortalece a presença institucional da Justiça Federal em áreas estratégicas, como regiões de fronteira. Na prática, redistribui a carga de trabalho e pode desafogar varas já existentes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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