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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 186 de 2026

(PDL 186/2026)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos dos decretos do Poder Executivo que ampliaram as áreas do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e da Estação Ecológica de Taiamã, localizados no Estado de Mato Grosso.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de que o processo de ampliação das áreas de conservação siga o devido processo legal, com estudos técnicos e consultas públicas.
- Proteção dos interesses do setor produtivo e das comunidades locais, que podem ser afetados pela ampliação sem o devido diálogo.
- Prevenção de insegurança jurídica e impactos negativos na economia regional, especialmente para pecuaristas, pescadores e projetos econômicos estratégicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 09:08:37

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