Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1683 de 2026
(PL 1683/2026)
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Ementa:
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