e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1615 de 2026

(PL 1615/2026)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o fornecimento de órteses destinadas à correção dos erros de refração no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:17

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