e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1614 de 2026

(PL 1614/2026)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece diretrizes para identificar, avaliar e aproveitar estruturas remanescentes de mineração, como cavas e galerias, visando usos finais ambientalmente adequados. A proposta também cria um cadastro nacional de áreas degradadas pela mineração e altera leis relacionadas à mineração e recursos hídricos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle e transparência sobre áreas mineradas sem destinação final definida, ajudando a resolver passivos ambientais.
- Criação de um cadastro nacional que ajudará no planejamento e na recuperação de áreas degradadas.
- Possibilidade de usar áreas de mineração para formar corpos hídricos, desde que estudos técnicos comprovem a viabilidade.
- Integração entre políticas de meio ambiente, mineração e recursos hídricos, promovendo uma gestão mais eficiente e sustentável.
- Fortalecimento da segurança hídrica e ambiental, contribuindo para a adaptação às mudanças climáticas e a economia circular.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 23:49:43

QR code