e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1614 de 2026

(PL 1614/2026)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

Ementa:

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