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PROJETO DE LEI nº 1383 de 2024

(PL 1383/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:18

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