Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1383 de 2024
(PL 1383/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
O que é
A proposta inclui os motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), reconhecendo-os oficialmente como meios de hospedagem e sujeitando-os às mesmas exigências dos demais prestadores de serviços turísticos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os motéis passarão a ser reconhecidos oficialmente como parte do setor de hospedagem, o que pode aumentar sua visibilidade e credibilidade.
- Os motéis terão que se cadastrar no Ministério do Turismo, o que pode trazer mais regulamentação e controle sobre suas atividades.
- A inclusão dos motéis no Cadastur pode ajudar a complementar a oferta de hospedagem em eventos que atraem muitos visitantes, como eventos esportivos ou religiosos.
- O setor moteleiro poderá se beneficiar de políticas públicas e incentivos destinados aos prestadores de serviços turísticos.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 25/08/2026 23:49:37
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?