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PROJETO DE LEI nº 3412 de 2021

(PL 3412/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca exigir que sejam identificados os impactos econômicos quando novos atos normativos que concedem benefícios à sociedade forem criados ou alterados. Isso inclui a análise dos efeitos financeiros no setor privado e a participação de representantes empresariais nas discussões.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e compreensão dos impactos econômicos de novas normas.
- Redução da insegurança jurídica para o setor privado diante da criação de obrigações legais.
- Limitação de medidas potencialmente populistas ou eleitoreiras.
- Menor repasse de custos ao consumidor final.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 23:49:52

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