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PROJETO DE LEI nº 3412 de 2021

(PL 3412/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.

Ementa:

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