Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para exigir que concessionárias de rodovias tenham um plano de ação para atender emergências em acidentes de trânsito ou situações de defesa civil. Além disso, estabelece novas regras para o parcelamento de débitos com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), permitindo descontos e prazos mais longos para pagamento.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no atendimento aos usuários de rodovias em situações de emergência, com planos de ação detalhados e geoprocessados.
- Facilitação para empresas quitarem débitos com a ANTT e a Antaq, com possibilidade de descontos e prazos estendidos.
- Incentivo para que multas possam ser convertidas em ações de interesse público, desde que haja justificativa técnica e fiscalização adequada.
- Garantia de que a conversão de multas não resultará em perda de receita, assegurando a equivalência de valor e a execução das ações compensatórias.
- Melhoria no atendimento aos usuários de rodovias em situações de emergência, com planos de ação detalhados e geoprocessados.
- Facilitação para empresas quitarem débitos com a ANTT e a Antaq, com possibilidade de descontos e prazos estendidos.
- Incentivo para que multas possam ser convertidas em ações de interesse público, desde que haja justificativa técnica e fiscalização adequada.
- Garantia de que a conversão de multas não resultará em perda de receita, assegurando a equivalência de valor e a execução das ações compensatórias.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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