e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2933 de 2021

(PL 2933/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/05/2026 06:06:00

QR code