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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1348 de 2026

(MPV 1348/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

  Entenda a proposta

O que é

A medida altera a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e ajusta a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. Ela permite que parte desses recursos seja usada para custear a saúde dos servidores das polícias federais e para retribuição por atividades extraordinárias. Além disso, autoriza a ampliação das dotações do FUNAPOL com recursos do Tesouro Nacional em 2026.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento do financiamento do FUNAPOL, o que pode melhorar as ações de segurança pública e o aparelhamento institucional.
- Melhoria na cobertura de saúde dos servidores das polícias federais, rodoviária e penal.
- Valorização dos servidores por meio de retribuições financeiras, incentivando o alcance de resultados e eficiência.
- Reforço financeiro imediato para o FUNAPOL em 2026, com a possibilidade de adição de recursos de diversas fontes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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