e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1612 de 2026

(PL 1612/2026)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.

Ementa:

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Votos apurados até 14/06/2026 01:28:54

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