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PROJETO DE LEI nº 1769 de 2019

(PL 1769/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece definições e características para produtos derivados de cacau, determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e exige que os rótulos desses produtos, tanto nacionais quanto importados, informem o percentual total de cacau. Isso visa garantir clareza e padronização na comercialização desses produtos no Brasil.

O que diz o autor

A proposta tende a aumentar a transparência para os consumidores, que poderão saber exatamente a quantidade de cacau nos produtos que compram e a padronização das informações nos rótulos, facilitando a comparação entre produtos nacionais e importados. Além disso, pode incentivar a melhoria da qualidade dos produtos de chocolate, já que os fabricantes precisarão atender aos requisitos mínimos de cacau estabelecidos. Também reduz práticas enganosas, ao impedir que produtos com pouco cacau sejam vendidos como chocolate.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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