e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1585 de 2026

(PL 1585/2026)

Autoria: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Dispõe sobre a validação cadastral e biométrica de titulares de linhas telefônicas móveis no Brasil, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes e ao uso indevido de números de telefone para a prática de crimes e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 28/05/2026 06:01:16

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