e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1576 de 2026

(PL 1576/2026)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para endurecer as penas de crimes graves cometidos contra mulheres. Ela impede a progressão de regime, torna esses crimes inafiançáveis (sem possibilidade de pagamento de fiança) e imprescritíveis (sem prazo para serem julgados).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à dignidade e integridade das mulheres, diante do alto número de crimes violentos de gênero.
- Redução da impunidade, com penas mais rigorosas para crimes como feminicídio e estupro.
- Alinhamento das leis brasileiras com compromissos internacionais de combate à violência contra a mulher, como a Convenção de Belém do Pará.
- Fortalecimento da resposta estatal à violência de gênero, contribuindo para a segurança pública e proteção das vítimas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/07/2026 16:17:09

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