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PROJETO DE LEI nº 1560 de 2026

(PL 1560/2026)

Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para harmonizar as normas regulatórias do processo cível concernentes à ordem de aplicação dos critérios para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para calcular os honorários advocatícios (pagamento feito ao advogado) em processos cíveis nos Juizados Especiais. Ela inclui o proveito econômico (benefício financeiro obtido) como base para esse cálculo, além do valor da condenação ou do valor da causa.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem maior alinhamento entre as regras dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil, o que torna o sistema processual mais coerente e uniforme. A utilização do proveito econômico como base de cálculo dos honorários, quando for mais adequado que o valor da causa, pode tornar a fixação dos honorários mais proporcional à realidade econômica da demanda. Além disso, a mudança deve ser aplicada automaticamente também aos Juizados Federais, sem necessidade de nova alteração legislativa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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