Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para modificar a forma de calcular a contratação de pessoas com deficiência (PCDs) em atividades insalubres e perigosas no trabalho rural. Ela exclui certas funções da base de cálculo, como aquelas exercidas sob contrato de safra, funções insalubres ou perigosas incompatíveis com acessibilidade e segurança, e atividades externas que não permitam adaptações razoáveis.
O que diz o autor
A proposta deve tornar a política de cotas mais efetiva, ao concentrar a obrigação em funções que realmente possam ser ocupadas por pessoas com deficiência com segurança e dignidade. A medida também deve reduzir conflitos administrativos e judiciais, que ocorrem quando empresas são obrigadas a cumprir cotas em funções incompatíveis com a atividade. Além disso, o projeto busca evitar que a inclusão seja apenas formal, em vagas que não oferecem condições reais de trabalho, e pretende garantir maior segurança jurídica ao prever que não haverá punição quando a empresa comprovar que tentou cumprir a cota, mas não encontrou candidatos ou não havia funções compatíveis. Por fim, a proposta pretende equilibrar a política de inclusão com a realidade do trabalho rural, para que a inclusão ocorra de forma real e sustentável.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 26/08/2026 13:07:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?