Consulta Pública
O que é
A proposta altera a lei que regula os Juizados Especiais Cíveis para deixar claro que é possível recorrer de decisões que julgam embargos à execução (oposição do devedor contra a execução de uma sentença) nesses juizados. A proposta especifica que esse recurso deve ser feito por meio de um recurso inominado, que é um tipo de recurso específico para os Juizados Especiais.
O que diz o autor
a proposta deve reduzir dúvidas sobre qual recurso deve ser usado quando o juiz decide os embargos à execução nos Juizados Especiais. Isso deve evitar decisões diferentes entre tribunais e diminuir a insegurança jurídica. A medida também deve garantir melhor o direito de defesa, pois facilita o reexame da decisão por um colegiado. Além disso, a mudança deve trazer mais previsibilidade e uniformidade para advogados, partes e juízes, evitando soluções diferentes por falta de previsão clara na lei.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 27/05/2026 23:19:21
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?