e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1544 de 2026

(PL 1544/2026)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a monetização de conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente baseado em diferenças de gênero e em misoginia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para proibir que plataformas de internet ganhem dinheiro com conteúdos que contenham desinformação ou discurso de ódio, especialmente aqueles baseados em diferenças de gênero e misoginia. A proposta define o que é considerado discurso de ódio e desinformação e estabelece regras para que as plataformas identifiquem e deixem de monetizar esses conteúdos.

O que diz o autor

A proposta pode reduzir o incentivo econômico para a criação e disseminação de conteúdos que promovam desinformação e discurso de ódio. Aumentar a responsabilidade das plataformas de internet em monitorar e desmonetizar conteúdos ilícitos. Além disso, pode promover a proteção da dignidade humana e da igualdade de gênero no ambiente digital, bem como o alinhamento com tratados internacionais de direitos humanos, garantindo que a liberdade de expressão seja protegida, mas sem permitir abusos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/08/2026 12:09:22

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