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PROJETO DE LEI nº 1472 de 2026

(PL 1472/2026)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para garantir que os valores máximos das dívidas dos microempreendedores sejam atualizados anualmente pela inflação, desde que não haja variação negativa.

O que diz o autor

A proposta busca preservar o poder de compra dos microempreendedores, permitindo que eles tenham acesso a mais crédito para expandir seus negócios. Reduzir as restrições ao crédito, especialmente em tempos de aumento de preços de insumos e serviços. Fortalecer o papel do microcrédito como ferramenta de inclusão financeira e produtiva, promovendo o desenvolvimento econômico local. Manter a efetividade do programa em fomentar o empreendedorismo e a geração de renda entre pequenos negócios e trabalhadores informais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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