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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 165 de 2026

(PDL 165/2026)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 26 de março de 2026, que estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES e de espécies de tubarão incluídas na Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos da Instrução Normativa do Ibama que estabelece regras para exportação, importação e reexportação do tubarão azul e de outras espécies de tubarão ameaçadas de extinção.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução das restrições e obrigações impostas ao setor pesqueiro, especialmente na região Sul do Brasil.
- Alívio dos custos operacionais e aumento da competitividade internacional para os pescadores e exportadores.
- Restauração do equilíbrio entre proteção ambiental e atividade econômica, evitando impactos negativos sobre emprego e renda no setor pesqueiro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/10/2026 19:10:47

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