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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 164 de 2026

(PDL 164/2026)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos da Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária que adota no Brasil o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre a identidade e qualidade do morango.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução dos custos adicionais para os produtores rurais, especialmente os da agricultura familiar.
- Evitar o aumento do desperdício de alimentos e a redução da oferta de morangos no mercado.
- Preservação da viabilidade econômica dos pequenos produtores, que poderiam ser prejudicados por exigências técnicas rígidas e imediatas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/08/2026 08:24:40

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