Consulta Pública
O que é
A proposta permite que veículos de competição off-road (veículos usados em esportes como rali e enduro) possam transitar em rodovias públicas para se deslocarem entre trechos de competições ou eventos oficiais. Para isso, será necessária autorização prévia, seguro obrigatório, identificação do veículo, uso de itens de segurança e acompanhamento por veículo de apoio ou escolta. O descumprimento das regras será infração gravíssima, com multa e apreensão do veículo. O CONTRAN deverá regulamentar as regras técnicas e de sinalização.
O que diz o autor
O projeto busca resolver uma lacuna na legislação, pois hoje não há regra clara para o deslocamento desses veículos fora das áreas de competição, o que gera insegurança jurídica e dificuldades para organizar eventos. A proposta tende a incentivar o turismo esportivo, movimentar a economia local e fortalecer o esporte off-road no país. Ao mesmo tempo, estabelece regras de controle e fiscalização para garantir segurança e responsabilidade durante os deslocamentos.
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Votos apurados até 28/08/2026 18:08:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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