e-Cidadania

SUGESTÃO nº 15 de 2026

(SUG 15/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019, para extinguir a aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito para entidades hospitalares filantrópicas, transferindo tal responsabilidade ao Tesouro Nacional.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:28

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