e-Cidadania

SUGESTÃO nº 14 de 2026

(SUG 14/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar que a remuneração das contas vinculadas do FGTS não seja inferior à variação da inflação, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7090.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 23:49:44

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