e-Cidadania

SUGESTÃO nº 13 de 2026

(SUG 13/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer requisitos de responsabilidade financeira e impacto atuarial na tramitação de proposições legislativas que alterem a disponibilidade de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:19

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