e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3630 de 2025

(PL 3630/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir o tratamento e a divulgação de dados pessoais, inclusive por meio de imagens e áudios, quando a captação ocorrer em situação de flagrante de crime em estabelecimento comercial.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de proteção de dados pessoais para permitir que dados, incluindo imagens e áudios, captados em flagrante de crime em estabelecimentos comerciais, possam ser tratados e divulgados. Essa divulgação deve ter como objetivo identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades, sem expor terceiros não envolvidos e respeitando os princípios de necessidade e proporcionalidade.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior facilidade para identificar e responsabilizar infratores que cometem crimes em estabelecimentos comerciais.
- Aumento na segurança dos estabelecimentos comerciais e na proteção dos consumidores.
- Estabelecimentos comerciais terão a responsabilidade de registrar boletins de ocorrência e poderão ser responsabilizados por divulgar imagens falsas ou inverídicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 05:27:57

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