Consulta Pública
O que é
A proposta altera as regras para contratos de crédito consignado (empréstimos com desconto direto na folha de pagamento) para trabalhadores regidos pela CLT. Ela estabelece novos limites, condições e garantias, incluindo a possibilidade de usar parte do saldo do FGTS como garantia e a introdução de um bônus por pontualidade nos pagamentos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a ampliação do acesso dos trabalhadores do setor privado ao crédito consignado com taxas de juros potencialmente mais baixas, em razão da redução dos riscos para as instituições financeiras. O uso de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e a exigência de vínculo empregatício mínimo podem aumentar a segurança das operações e estimular relações de trabalho mais duradouras. Além disso, a criação de um bônus por pontualidade tende a incentivar o pagamento em dia das parcelas, permitindo a redução do prazo efetivo do financiamento para os trabalhadores adimplentes. A limitação dos contratos a sessenta meses também pode contribuir para diminuir riscos e incertezas nas operações de crédito.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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