e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1397 de 2026

(PL 1397/2026)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:25

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