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PROJETO DE LEI nº 6415 de 2025

(PL 6415/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Ementa:

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