e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6415 de 2025

(PL 6415/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV); dispõe sobre a prestação de assistência jurídica à vítima em situação de vulnerabilidade; e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). Ela garante assistência jurídica gratuita e integral para vítimas em situação de vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência, crianças, idosos e pessoas com deficiência. A proposta também altera o Código de Processo Penal para assegurar essa assistência.

O que diz o autor

tor: A proposição tem por objetivo prover assistência jurídica efetiva às vítimas de violência em situação de vulnerabilidade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 03:15:55

QR code