Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1345 de 2026
(MPV 1345/2026)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O que é
A medida altera leis para fortalecer e modernizar o sistema de apoio ao crédito à exportação no Brasil. Ela amplia o escopo de atuação dos fundos de garantia, autoriza novas linhas de financiamento para exportadores e define condições para cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários, especialmente para micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior proteção e suporte financeiro para exportadores brasileiros em cenários de instabilidade internacional.
- Redução dos riscos financeiros para o fundo público, já que o fundo privado assumirá parte dos riscos.
- Aumento da resiliência das micro, pequenas e médias empresas exportadoras, permitindo-lhes enfrentar choques adversos.
- Estímulo à diversificação de mercados e à inovação, com acesso a capital de giro e instrumentos de proteção contra riscos.
- Alinhamento com práticas internacionais, fortalecendo a competitividade das indústrias brasileiras no cenário global.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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