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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 155 de 2026

(PDL 155/2026)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.

Ementa:

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Votos apurados até 30/08/2026 06:30:38

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