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PROJETO DE LEI nº 3554 de 2023

(PL 3554/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação de trânsito para permitir que veículos de oficiais de justiça tenham livre estacionamento e parada durante o cumprimento de suas funções. Esses veículos devem estar devidamente sinalizados e identificados conforme as regras estabelecidas pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do trabalho dos oficiais de justiça, que poderão estacionar mais facilmente ao cumprir ordens judiciais.
- Melhoria na eficiência do cumprimento de diligências judiciais, já que os oficiais terão menos restrições de estacionamento.
- Redução de atrasos e dificuldades logísticas enfrentadas pelos oficiais de justiça durante suas atividades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 10:06:20

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