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PROJETO DE LEI nº 5912 de 2023

(PL 5912/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:22

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