e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5912 de 2023

(PL 5912/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para vedar a exploração econômica pelo condenado de obra intelectual relacionada ao crime por ele praticado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para impedir que pessoas condenadas por crimes possam ganhar dinheiro com obras intelectuais (como livros, filmes ou músicas) que estejam relacionadas ao crime que cometeram. Se o condenado receber algum valor, a vítima ou os herdeiros podem pedir esse valor na Justiça, além de danos morais.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Impedir que criminosos se beneficiem financeiramente de suas infrações, o que pode ser visto como uma forma de justiça para as vítimas.
- Oferecer uma possibilidade de reparação financeira para as vítimas ou seus herdeiros, além de qualquer compensação já recebida.
- Desencorajar a criação de obras que possam glorificar ou explorar crimes, promovendo um ambiente mais ético na produção intelectual.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 06:10:11

QR code