e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 306 de 2025

(PL 306/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoas desaparecidas voluntária, involuntária e forçada e prever a adoção de medidas diferenciadas para cada categoria.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:17

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