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PROJETO DE LEI nº 617 de 2019
(PL 617/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Ementa:
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