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PROJETO DE LEI nº 617 de 2019

(PL 617/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a destinação das receitas arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Ela permite que parte da receita líquida seja usada para o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais registrados. Além disso, destina 10% da receita líquida da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para entidades registradas no Crea, com o objetivo de apoiar as ações do Sistema Confea/Crea.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualificação dos profissionais de engenharia e agronomia, por meio de investimentos em seu aperfeiçoamento técnico e cultural.
- Reforço da cooperação entre conselhos profissionais e entidades representativas da categoria, sem comprometer a autonomia das instituições envolvidas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 20/08/2026 19:00:38

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