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PROJETO DE LEI nº 727 de 2026

(PL 727/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres, estabelece regras para o uso e define penalidades para uso indevido.

O que diz o autor

tor: O projeto tem por finalidade ampliar a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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