e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 727 de 2026

(PL 727/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:25

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