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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1343 de 2026

(MPV 1343/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

  Entenda a proposta

O que é

A medida estabelece a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Também introduz medidas administrativas para garantir o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, incluindo penalidades para transportadores que não respeitarem o piso mínimo de frete.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento da fiscalização e da aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos pisos mínimos de frete.
- Proteção dos transportadores autônomos e motoristas profissionais contra práticas de exploração econômica.
- Melhoria na governança regulatória e no monitoramento das operações de transporte.
- Redução de distorções concorrenciais e promoção de maior equilíbrio no setor de transporte rodoviário de cargas.
- Mitigação de riscos de paralisações e tensões sociais no setor, assegurando a regularidade do fluxo logístico no país.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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