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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 555 de 2025

(PDL 555/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 27/05/2026 23:19:16

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