e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1295 de 2026

(PL 1295/2026)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para ampliar as hipóteses de admissão excepcional de novo financiamento habitacional.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:59

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