e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2252 de 2024

(PL 2252/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a fim de incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ao Ministério Público pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento das informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que a autoridade aeronáutica peça à polícia ou ao Ministério Público a interceptação de comunicações telefônicas de pessoas em aeronaves em emergência. A proposta também autoriza o compartilhamento dessas informações para busca, salvamento e investigação de acidentes aéreos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência nas operações de busca e salvamento de aeronaves em situação de emergência.
- Melhoria na investigação de acidentes aeronáuticos, com acesso a informações relevantes obtidas por meio de interceptações telefônicas.
- Fortalecimento da cooperação entre autoridades aeronáuticas, policiais e o Ministério Público para garantir a segurança aérea.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 14:44:03

QR code