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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 464 de 2024

(PDL 464/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 20/07/2026 20:22:37

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