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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435 de 2025

(PDL 435/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Eldorado Catarinense Ltda., transferida por ocasião de cisão à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Ementa:

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Votos apurados até 24/07/2026 22:41:50

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