Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para resolver um problema comum: multas e outras penalidades que são registradas após a venda de um veículo, mas que se referem a infrações cometidas pelo proprietário anterior.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
Para compradores de veículos
- Maior proteção contra débitos que não foram gerados por eles. Para vendedores
- Maior clareza sobre quem responde pelas infrações. Para financiadoras e empresas de leasing
- Definição mais clara da responsabilidade do usuário efetivo do veículo. Para os órgãos de trânsito
- Maior coerência entre a autoria da infração e a cobrança da penalidade.
- Maior proteção contra débitos que não foram gerados por eles. Para vendedores
- Maior clareza sobre quem responde pelas infrações. Para financiadoras e empresas de leasing
- Definição mais clara da responsabilidade do usuário efetivo do veículo. Para os órgãos de trânsito
- Maior coerência entre a autoria da infração e a cobrança da penalidade.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 30/08/2026 13:28:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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