e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2884 de 2024

(PL 2884/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para especificar regras de responsabilização do sócio retirante.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de responsabilização do sócio retirante, estabelecendo que ele poderá responder por obrigações trabalhistas relativas ao período em que integrou a sociedade, bem como fixando prazos para o ajuizamento da ação contra a empresa e para o reconhecimento de sua responsabilidade.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e segurança jurídica para os sócios que deixam uma empresa, ao definir prazos específicos para sua responsabilização.
- Proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo que eles possam buscar a responsabilização dos sócios retirantes dentro de um período determinado.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 28/08/2026 15:10:22

QR code