e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 188 de 2024

(PL 188/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece regras para que ações individuais, que foram suspensas devido a uma ação coletiva, possam voltar a tramitar. Isso pode ocorrer em casos de urgência ou se a ação coletiva não for julgada em até três anos. Também permite que a ação individual retome se o autor provar que não faz parte do grupo da ação coletiva.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Permitir que pessoas que entraram com ações individuais não fiquem esperando indefinidamente por uma decisão coletiva.
- Oferecer mais controle aos autores das ações individuais sobre a decisão de esperar ou não pelo resultado da ação coletiva.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 15/10/2026 10:26:30

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