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PROJETO DE LEI nº 188 de 2024

(PL 188/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as hipóteses em que as ações individuais suspensas em razão de ajuizamento de ação coletiva retomarão sua tramitação.

Ementa:

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Votos apurados até 20/07/2026 00:38:10

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