e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4923 de 2019

(PL 4923/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou à instituição privada sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para permitir que trabalhadores que recebem seguro-desemprego possam prestar serviços à administração pública ou a instituições privadas sem fins lucrativos durante o período em que recebem o benefício.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os trabalhadores poderão manter-se ativos no mercado de trabalho enquanto recebem o seguro-desemprego, o que pode facilitar sua reinserção no mercado formal.
- As instituições públicas e privadas sem fins lucrativos poderão contar com mão de obra adicional, o que pode melhorar a prestação de serviços à comunidade.
- A medida pode contribuir para a redução do impacto social do desemprego, ao oferecer oportunidades de trabalho temporário e voluntário.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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