Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, criando normas para sua criação, organização e funcionamento. A proposta também altera a legislação existente para permitir que essas guardas sejam armadas e tenham competências específicas, como a proteção de bens municipais e a colaboração com órgãos de segurança pública.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os municípios poderão criar guardas civis patrimoniais para proteger o patrimônio público e colaborar em ações de segurança.
- As guardas terão normas claras para atuação, o que pode melhorar a segurança local e a proteção de bens municipais.
- A capacitação e a formação dos integrantes das guardas poderão ser aprimoradas, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de segurança.
- A proposta pode promover maior integração entre as guardas municipais e outros órgãos de segurança, contribuindo para a paz social.
- Os municípios poderão criar guardas civis patrimoniais para proteger o patrimônio público e colaborar em ações de segurança.
- As guardas terão normas claras para atuação, o que pode melhorar a segurança local e a proteção de bens municipais.
- A capacitação e a formação dos integrantes das guardas poderão ser aprimoradas, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de segurança.
- A proposta pode promover maior integração entre as guardas municipais e outros órgãos de segurança, contribuindo para a paz social.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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