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PROJETO DE LEI nº 2496 de 2022

(PL 2496/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras sobre a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ela estabelece que, após o vencimento do exame de aptidão física e mental, a CNH será válida por mais 60 dias para conduzir veículos. No entanto, a CNH continuará válida como documento de identidade por tempo indeterminado.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Motoristas terão um prazo adicional de 60 dias para renovar a CNH após o vencimento do exame de aptidão, o que pode facilitar a organização pessoal e evitar multas.
- A CNH continuará sendo aceita como documento de identidade, mesmo após o vencimento do exame de aptidão, o que pode simplificar a vida dos cidadãos em situações que exigem identificação.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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